CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Última atualização: 1 de janeiro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informa-se o utilizador dos seguintes dados:

• Denominação social: Vadever Solutions S.L.
• Número de identificação fiscal (CIF): B06776827
• Sede social: C/ Arquímedes 4, Oficina 114, 28914 Leganés (Madrid), Espanha
• Registo: Registo Comercial de Madrid, Tomo 41961, Folha 128, Ficha M-743099, Inscrição 1.ª
• E-mail: info@opticathome.com
• Telefone: +34 91 467 48 17
• Atividade: Comércio a retalho de artigos de ótica (óculos graduados, óculos de sol e lentes de contacto)

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes Condições gerais regulam a relação comercial entre a Vadever Solutions S.L. (doravante «OpticAtHome») e os utilizadores que efetuem compras através do sítio web www.opticathome.com.

Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara:

• Ser maior de 18 anos ou dispor de autorização do seu representante legal
• Ter lido e aceite as presentes Condições gerais
• Que os dados fornecidos são verdadeiros e estão atualizados

3. PROCESSO DE COMPRA

O processo de compra é composto pelos seguintes passos:

1. Seleção dos produtos e adição ao carrinho
2. Revisão do carrinho de compras
3. Identificação do utilizador (registo ou início de sessão)
4. Seleção da morada de envio
5. Seleção do método de pagamento
6. Confirmação e pagamento da encomenda

O contrato considera-se celebrado no momento em que a OpticAtHome envia a confirmação da encomenda por correio eletrónico.

4. PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

Todos os preços apresentados no sítio web incluem o IVA aplicável. Os portes de envio são indicados antes de finalizar a compra.

Métodos de pagamento aceites:

• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
• PayPal
• Transferência bancária

Todas as transações são realizadas através de gateways de pagamento seguros, com encriptação SSL e conformidade PCI-DSS.

5. ENVIOS E ENTREGAS

Prazos de entrega:

• Óculos de sol (sem graduação): 24-48 horas úteis
• Óculos graduados: 5-9 dias úteis
• Lentes de contacto: 24-48 horas úteis

Portes de envio: Gratuitos para encomendas superiores a 89 € em Espanha peninsular.

Zonas de entrega: Espanha (incluindo Ilhas Baleares, Canárias, Ceuta e Melilha), Portugal, França, Itália, Alemanha, Áustria, Bélgica e Reino Unido. Os envios para as Canárias, Ceuta e Melilha podem estar sujeitos a formalidades aduaneiras.

6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do artigo 71.º do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (TRLGDCU) e da Diretiva 2011/83/UE, o utilizador dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do produto para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificação.

Para exercer este direito:

1. Comunicar a sua decisão por e-mail para info@opticathome.com ou por correio postal para a sede social
2. Devolver o produto na embalagem original, sem utilização e com todos os acessórios

Exceções ao direito de livre resolução (art. 103.º TRLGDCU):

• Óculos graduados fabricados segundo as especificações do consumidor
• Lentes de contacto cujo selo tenha sido aberto

Reembolso: No prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra.

Custos de devolução: A cargo do cliente.

7. POLÍTICA COMERCIAL DE DEVOLUÇÕES

Para além do direito legal de livre resolução, a OpticAtHome oferece um prazo alargado de 30 dias para devoluções, sujeito às seguintes condições:

• O produto deve estar sem utilização e na embalagem original
• Deve incluir todos os acessórios e documentação
• Não se aplica a produtos personalizados nem a lentes de contacto abertas

Morada para devoluções: Óptica Albufera, Avda. Albufera 10, 28038 Madrid (Espanha).

8. GARANTIA LEGAL

Nos termos do Decreto-Lei Real espanhol 7/2021 e da Diretiva 2019/771, todos os produtos novos têm uma garantia legal de 3 anos a contar da entrega.

Importante:

• O vendedor (OpticAtHome) é responsável perante o consumidor pela falta de conformidade do produto
• O consumidor dispõe de 2 meses desde que deteta o defeito para o comunicar
• Durante os primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia no momento da entrega

Meios de reparação disponíveis:

1. Reparação ou substituição do produto
2. Redução do preço
3. Resolução do contrato (se o defeito for substancial)

9. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Procedimento interno: Para qualquer reclamação, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através de info@opticathome.com ou do telefone +34 91 467 48 17.

Plataforma RLL: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Arbitragem de consumo: A Vadever Solutions S.L. está aderida ao Sistema Arbitral de Consumo espanhol. O utilizador pode solicitar a resolução de conflitos através das Juntas Arbitrais de Consumo.

Jurisdição: Para utilizadores consumidores, são competentes os tribunais do domicílio do consumidor (art. 90.2 TRLGDCU).

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Responsável pelo tratamento

Vadever Solutions S.L.
CIF: B06776827
Morada: C/ Arquímedes 4, Oficina 114, 28914 Leganés (Madrid)
E-mail: info@opticathome.com

10.2. Finalidades e base jurídica

Os seus dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão de encomendas e entregas: base jurídica: execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)
• Apoio ao cliente: base jurídica: execução do contrato e interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, als. b) e f) do RGPD)
• Envio de comunicações comerciais: base jurídica: consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)
• Cumprimento de obrigações legais: base jurídica: obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

10.3. Destinatários

Os seus dados poderão ser comunicados a:

• Empresas de transporte, para a entrega da encomenda
• Gateways de pagamento, para processar as transações
• Administrações públicas, em cumprimento de obrigações legais

10.4. Prazo de conservação

Os dados serão conservados durante a relação comercial e, posteriormente, durante os prazos legalmente estabelecidos para responder a eventuais responsabilidades.

10.5. Direitos do titular dos dados

Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição escrevendo para info@opticathome.com ou para a nossa morada postal. Tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos do sítio web (textos, imagens, logótipos, design, código-fonte) são propriedade da Vadever Solutions S.L. ou dos seus legítimos titulares e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial.

As marcas dos produtos comercializados pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas apenas para fins informativos.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei aplicável: As presentes Condições gerais regem-se pela legislação espanhola.

Nulidade parcial: Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes manterão a sua validade e eficácia.

Alterações: A OpticAtHome reserva-se o direito de alterar estas condições, comunicando-o através do sítio web. As alterações não afetarão as encomendas já confirmadas.

Força maior: A OpticAtHome não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando este se deva a causas de força maior alheias ao seu controlo.

Documento atualizado a 1 de janeiro de 2026. Para qualquer questão, contacte info@opticathome.com